Flashcard FC200554
Qual é o prazo para o processamento após a agregação de um servidor público?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 123, o processamento se dará após um ano de agregação, caso não haja impedimentos.Exemplo: Um servidor foi agregado a outra função em janeiro de 2022 e, se não houver nenhum impedimento, seu processo pode ser iniciado em janeiro de 2023.
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