Flashcard FC200559
Qual é o procedimento para um servidor que foi reincluído no serviço ativo e precisa ser agregado para um processo?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 123, o servidor deve ser reincluído no serviço ativo antes de ser agregado para o processo.Exemplo: Um servidor público que foi afastado por um período e, após a reintegração, precisa ser designado para uma função específica enquanto aguarda um processo administrativo.
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