Flashcard FC200561
Qual é a condição para que a decisão do Conselho de Justiça tenha efeito em relação ao parágrafo anterior?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 123, a decisão do Conselho de Justiça dependerá de uma sentença específica.Exemplo: Se o Conselho de Justiça decidir sobre uma questão disciplinar, essa decisão só terá efeito após a emissão de uma sentença que a valide.
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