Flashcard FC200562
Quais são as implicações legais do falecimento e do extravio na legislação pertinente?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 123, a legislação trata das consequências e procedimentos a serem seguidos em casos de falecimento ou extravio de documentos ou bens. Esses eventos podem levar à necessidade de regularização de situações patrimoniais e direitos relacionados ao falecido ou ao bem extraviado.Exemplo: Se uma pessoa falece e deixa bens, é necessário realizar o inventário para que os herdeiros possam ter acesso a esses bens. Se um documento importante é extraviado, pode ser necessário solicitar uma segunda via para garantir a validade de transações.
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