Flashcard FC200566
Qual é a condição necessária para a reinclusão definitiva de um Policial Militar após a decisão do Conselho de Justiça?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 123, a reinclusão em definitivo do Policial Militar dependerá da sentença do Conselho de Justiça.Exemplo: Se um Policial Militar foi afastado por motivos disciplinares, ele só poderá ser reintegrado ao seu cargo se o Conselho de Justiça emitir uma sentença favorável a essa reinclusão.
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