Flashcard FC200569
Qual é o prazo para a contagem de prazos relacionados a direitos que surgem após a ocorrência do óbito?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 124, o prazo começa a contar a partir da data da ocorrência do óbito.Exemplo: Se uma pessoa faleceu em 1º de janeiro e um direito relacionado ao falecimento deve ser reivindicado em um prazo de 30 dias, esse prazo começará a contar a partir de 1º de janeiro.
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