Flashcard FC200590
Qual é o conceito de reabilitação no contexto legal?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 126, a reabilitação é um mecanismo que permite ao indivíduo recuperar direitos e a capacidade jurídica após cumprir determinadas condições estabelecidas pela lei.Exemplo: Uma pessoa que teve sua habilitação suspensa por infrações de trânsito pode solicitar a reabilitação após cumprir o prazo de suspensão e realizar um curso de reciclagem.
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