Flashcard FC200592
Quais são as normas que regem a aplicação da lei penal militar em relação aos crimes definidos no Código Penal Militar?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 127, a aplicação da lei penal militar deve seguir as disposições do Código Penal Militar e do Código de Processo Penal Militar, garantindo a legalidade e a justiça no processo.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em