Flashcard FC200593
Quais são as consequências das penas previstas no Código Penal Militar?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 127, as penas previstas no Código Penal Militar são definitivas e podem incluir sanções severas para os infratores, dependendo da gravidade do crime cometido.Exemplo: Um militar que comete um crime previsto no CPM pode ser punido com prisão, que é uma das penas definitivas estabelecidas pela legislação.
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