Flashcard FC200594
Quais são as condições que podem isentar um cidadão do serviço militar, de acordo com a legislação pertinente?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 127, a legislação que trata do serviço militar prevê certas condições que podem isentar um cidadão dessa obrigação, como situações específicas de saúde ou compromissos profissionais que justifiquem a dispensa.Exemplo: Um jovem que possui uma doença crônica e apresenta atestado médico pode ser isento do serviço militar.
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