Flashcard FC200598
Qual é a possibilidade de a legislação sobre o serviço militar ser aplicada antes de sua efetivação?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 127, a legislação que trata do serviço militar pode ser aplicada antes da efetivação do serviço militar.Exemplo: Se uma nova lei sobre o alistamento militar for aprovada, ela pode começar a valer para os jovens que completarem 18 anos antes da data de sua publicação.
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