Flashcard FC200599
Qual é a relação entre o Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 127, os procedimentos e normas estabelecidos pelo Código Penal Militar são complementares ao que é disposto no Código de Processo Penal Militar e devem ser observados em conjunto para a aplicação da justiça militar.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em