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Quais são as implicações da concessão de reabilitação no contexto legal?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 128, a concessão de reabilitação implica na reintegração do indivíduo aos seus direitos ou à sua capacidade jurídica, após o cumprimento de determinadas condições legais.Exemplo: Uma pessoa que teve sua habilitação suspensa por infrações de trânsito pode ter a reabilitação concedida após cumprir a pena e demonstrar que está apta a dirigir novamente.
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