Flashcard FC200601
Quais são as condições para a cancelamento dos antecedentes criminais?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 128, o cancelamento dos antecedentes criminais ocorre mediante averbação, desde que atendidas as condições específicas previstas na legislação vigente.Exemplo: Uma pessoa que cumpriu sua pena e não cometeu novos crimes por um determinado período pode solicitar o cancelamento de seus antecedentes criminais.
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