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Flashcard FC200604

Qual é a importância do tempo de serviço na contagem de direitos trabalhistas e previdenciários?

Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)

Qual é a importância do tempo de serviço na contagem de direitos trabalhistas e previdenciários?
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Resposta

Segundo o artigo 128, o tempo de serviço é fundamental para a contagem de direitos como aposentadoria, férias e 13º salário. Esse tempo acumulado pode influenciar na concessão de benefícios e na estabilidade do trabalhador.

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