Flashcard FC200608
Qual é o procedimento para considerar um Policial Militar incluído em um ato específico?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 129, o Policial Militar é considerado incluído em um ato específico por meio de um procedimento administrativo que formaliza essa inclusão.Exemplo: Um Policial Militar que é promovido a um novo posto é formalmente incluído em um ato que reconhece sua nova posição e atribuições.
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