Flashcard FC200611
Qual é a condição para a nomeação de um servidor público segundo a legislação vigente?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 129, a nomeação de um servidor público deve ocorrer em conformidade com as normas estabelecidas para o cargo e a legislação pertinente.Exemplo: Um candidato aprovado em um concurso público precisa atender a todos os requisitos legais para ser nomeado para o cargo, como ter a formação exigida e não possuir impedimentos legais.
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