Flashcard FC200614
Quais são as condições que permitem a suspensão de prazos processuais em situações de força maior?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 129, a suspensão de prazos processuais pode ocorrer quando há um motivo de força maior que seja oficialmente reconhecido.Exemplo: Se um desastre natural, como uma enchente, impede o funcionamento dos tribunais e é oficialmente reconhecido pelas autoridades, os prazos processuais podem ser suspensos.
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