Flashcard FC200619
Qual é a implicação da disponibilidade dos bens no contexto legal?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 129, a disponibilidade dos bens refere-se ao direito que o titular possui de dispor de seus bens de acordo com sua vontade, respeitando as limitações legais e contratuais.Exemplo: Uma pessoa pode vender seu carro, pois é o proprietário e tem a liberdade de decidir o que fazer com ele.
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