Flashcard FC200620
Quais são as datas que podem ser consideradas como data de ingresso para um Policial Militar?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 129, considera-se como data de ingresso a data do ato em que o Policial Militar é incluído em uma Organização Policial Militar, a data de matrícula em um órgão de formação de Policiais Militares e a data do ato de nomeação.Exemplo: Se um Policial Militar foi nomeado em 1º de janeiro, matriculado em um curso de formação em 15 de janeiro e incluído em uma organização em 20 de janeiro, todas essas datas podem ser consideradas como data de ingresso.
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