Flashcard FC200622
Como é determinado o tempo de serviço em situações de força maior na Polícia Militar?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 129, quando ocorrerem situações de força maior que impeçam a contagem do tempo de serviço, o Comandante Geral da Polícia Militar tem a responsabilidade de arbitrar o tempo a ser computado, considerando os dados disponíveis.Exemplo: Se um policial militar não puder registrar seu tempo de serviço devido a uma inundação que destruiu os registros, o Comandante Geral irá avaliar as circunstâncias e decidir quanto tempo deve ser considerado para esse policial.
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