Flashcard FC200629
Qual é a definição de tempo de efetivo serviço e como ele é computado?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 131, o tempo de efetivo serviço refere-se ao período que é considerado para fins de contagem de tempo de serviço, incluindo as atividades exercidas pelo servidor público durante sua jornada de trabalho.Exemplo: Se um servidor trabalhou por 10 anos em um cargo público, esse período é contabilizado como tempo de efetivo serviço para aposentadoria.
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