Flashcard FC200630
Qual é o prazo considerado para o ingresso e a data-limite estabelecida em um determinado processo?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 131, o prazo é contado a partir da data de ingresso até a data-limite estabelecida para a conclusão do ato processual.Exemplo: Se um documento foi protocolado no dia 1º de março e a data-limite para a apresentação de alegações é 15 de março, o prazo considerado é de 14 dias.
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