Flashcard FC200631
Qual é a importância da contagem ou da data do desligamento do serviço ativo em um processo administrativo?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 131, a contagem ou a data do desligamento do serviço ativo é essencial para a correta análise de direitos e deveres do servidor em relação ao tempo de serviço e benefícios a serem concedidos.Exemplo: Um servidor público que se desliga do serviço ativo deve ter sua data de desligamento registrada para que possa calcular corretamente seu tempo de contribuição para aposentadoria.
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