Flashcard FC200633
Quais são as condições para que o tempo de serviço seja considerado como efetivo para fins de contagem?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 131, o tempo de serviço será computado como efetivo quando atender a determinadas condições específicas estabelecidas na legislação.Exemplo: Um servidor público que trabalhou em um cargo temporário e que, após a contratação, foi efetivado em um cargo permanente pode ter esse tempo contado como efetivo para aposentadoria.
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