Flashcard FC200634
Qual é a consideração sobre o tempo de serviço nas Forças Armadas para fins de contagem de tempo de efetivo serviço?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 131, o tempo de efetivo serviço prestado nas Forças Armadas é contabilizado para determinados fins legais.Exemplo: Um militar que serviu por cinco anos nas Forças Armadas pode contar esse período como tempo de serviço para aposentadoria ou outras vantagens previstas na legislação.
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