Flashcard FC200639
Quais são as situações que não podem ser deduzidas do tempo de efetivo serviço de um servidor público?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 131, não serão deduzidos do tempo de efetivo serviço, além dos períodos estabelecidos por lei, as ausências justificadas e as licenças previstas na legislação vigente.Exemplo: Se um servidor público se ausentou por motivo de doença, esse período não será descontado do seu tempo total de serviço.
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