Flashcard FC200642
Qual é a importância do tempo de efetivo serviço mencionado na legislação?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 131, o tempo de efetivo serviço é fundamental para a contagem de períodos que podem influenciar em direitos e benefícios do servidor público.Exemplo: Um servidor que trabalhou por 10 anos em um cargo público pode ter esse tempo considerado para aposentadoria, influenciando o cálculo de seu benefício.
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