Flashcard FC200645
Qual é a importância do tempo de efetivo serviço para os servidores públicos?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 131, o tempo de efetivo serviço é fundamental para a contagem de tempo de carreira e para a concessão de benefícios e aposentadorias.Exemplo: Um servidor que trabalhou 20 anos em um cargo público pode ter direito a aposentadoria especial ou a progressão na carreira com base nesse tempo de serviço.
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