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Como é realizada a contagem do tempo de efetivo serviço para fins de aposentadoria?

Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)

Como é realizada a contagem do tempo de efetivo serviço para fins de aposentadoria?
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Resposta

Segundo o artigo 131, a contagem do tempo ou dos anos de efetivo serviço é essencial para a concessão de aposentadoria, considerando os períodos trabalhados e as regras específicas para cada situação.

Exemplo: Um servidor público que trabalhou 10 anos em um cargo efetivo pode utilizar esse tempo para calcular sua aposentadoria, conforme as normas aplicáveis.

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