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Qual é o serviço que deve ser prestado à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro?

Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)

Qual é o serviço que deve ser prestado à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro?
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Resposta

Segundo o artigo 131, o serviço prestado é aquele relacionado às atividades da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.

Exemplo: Um cidadão que realiza um curso de formação para se tornar policial militar está prestando um serviço à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.

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