Flashcard FC200649
Quais são as consequências legais para as corporações que sucedem outras em termos de direitos e obrigações?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 131, a corporação que sucede a outra assume os direitos e obrigações da empresa sucedida, garantindo a continuidade das atividades e responsabilidades legais da anterior.Exemplo: Se uma empresa A é sucedida pela empresa B, a empresa B deve honrar todos os contratos e dívidas que a empresa A tinha antes da sucessão.
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