Flashcard FC200654
Qual é a definição de Anos de Serviço no contexto legal?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 132, Anos de Serviço refere-se ao tempo de contribuição de um trabalhador em sua atividade profissional, que pode ser considerado para fins de aposentadoria e outros direitos trabalhistas.Exemplo: Se um trabalhador começou a contribuir para a previdência aos 20 anos e se aposentou aos 60, ele terá 40 anos de serviço.
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