Flashcard FC200655
Qual é a importância do efetivo serviço mencionado no dispositivo legal para a atuação dos profissionais envolvidos?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 132, o efetivo serviço é fundamental para garantir a aplicação adequada das normas e a proteção dos direitos envolvidos, assegurando que as atividades sejam realizadas de forma eficiente e responsável.Exemplo: Um advogado que atua em um caso de defesa deve garantir que todos os procedimentos legais sejam seguidos corretamente, realizando o efetivo serviço para proteger os interesses do seu cliente.
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