Flashcard FC200656
Quais são os acréscimos previstos na legislação mencionada?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 132, os acréscimos referem-se a elementos que podem ser adicionados a um determinado cálculo ou valor, como juros, multas ou correções monetárias.Exemplo: Se um contrato prevê a aplicação de juros de mora em caso de atraso no pagamento, esses juros representam um acréscimo ao valor original da dívida.
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