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Flashcard FC200657

Quais são os tipos de tempo de serviço que podem ser considerados para fins de contagem de tempo de serviço público?

Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)

Quais são os tipos de tempo de serviço que podem ser considerados para fins de contagem de tempo de serviço público?
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Resposta

Segundo o artigo 132, considera-se o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, prestado.

Exemplo: Um servidor que trabalhou 5 anos em um órgão federal e 3 anos em um município pode somar esses períodos para fins de aposentadoria.

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