Flashcard FC200667
Qual é a natureza da legislação que rege o serviço prestado nas Forças Armadas?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 132, a legislação que regula o serviço nas Forças Armadas é específica ou peculiar, adaptada às suas necessidades e características.Exemplo: A legislação que trata das promoções e das punições de militares é um exemplo de norma específica para as Forças Armadas.
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