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Flashcard FC200668

Quais são as funções dos auxiliares no contexto jurídico?

Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)

Quais são as funções dos auxiliares no contexto jurídico?
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Resposta

Segundo o artigo 132, os auxiliares têm a função de apoiar as atividades do juiz e colaborar na administração da justiça.

Exemplo: Um oficial de justiça que realiza a entrega de intimações e notificações é um auxiliar que facilita o trabalho do juiz.

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