Flashcard FC200669
Qual é a consideração sobre o tempo de licença especial não gozada em relação ao serviço público?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 132, o tempo de cada licença especial não utilizada deve ser contabilizado para efeitos de tempo de serviço.Exemplo: Se um servidor público tem direito a uma licença especial de 30 dias e não a utiliza, esses 30 dias são considerados como tempo de serviço para aposentadoria.
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