Flashcard FC200673
Qual é a situação legal que caracteriza a inatividade em um contexto específico?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 132, a inatividade é uma condição que pode afetar os direitos e deveres de um indivíduo ou entidade, sendo considerada para todos os efeitos legais.Exemplo: Um servidor público que está afastado por motivo de saúde e, durante esse período, não exerce suas funções, pode ser considerado inativo e, por isso, pode ter seus direitos e obrigações alterados.
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