Flashcard FC200674
Quais são as implicações da percepção definitiva de gratificação de tempo de serviço para os servidores públicos?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 132, a percepção definitiva de gratificação de tempo de serviço implica que o servidor tem direito a um adicional em sua remuneração, que é garantido de forma permanente após o cumprimento de certos requisitos estabelecidos pela legislação.Exemplo: Um servidor público que trabalhou por dez anos em uma instituição e cumpriu os requisitos legais para a gratificação de tempo de serviço, passa a receber um valor adicional em seu salário, que não será mais temporário, mas sim um direito permanente.
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