Flashcard FC200678
Quais são as situações em que determinados valores não são considerados para efeito de contagem em um contexto legal específico?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 132, não se computam certos valores para efeitos legais, exceto em situações específicas que são claramente definidas na normativa pertinente.Exemplo: Se um trabalhador recebe um bônus que não é considerado parte de seu salário, esse valor não será contabilizado para cálculo de férias, mas poderá ser considerado para outros fins, como a aposentadoria.
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