Flashcard FC200679
Qual é a regra sobre a indicação para a quota compulsória e o tempo necessário para sua validade?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 132, a indicação para a quota compulsória deve observar um tempo específico para garantir sua validade.Exemplo: Um trabalhador que deseja reivindicar uma quota compulsória deve fazê-lo dentro de um prazo determinado após a ocorrência do fato que justifica a reivindicação.
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