Flashcard FC200681
Qual é o direito relacionado ao tratamento de saúde de pessoas da família?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 132, o tratamento de saúde é um direito garantido aos membros da família, assegurando o acesso a cuidados médicos e assistência necessária para a manutenção da saúde deles.Exemplo: Um pai pode solicitar licença do trabalho para acompanhar seu filho ao médico, garantindo que ele receba o tratamento adequado.
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