Flashcard FC200682
Quais são as condições que permitem a um servidor público se afastar do cargo para tratar de interesses particulares?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 132, a licença para tratar de interesse particular é concedida ao servidor público que a solicitar, desde que atendidas as condições estabelecidas na legislação pertinente.Exemplo: Um servidor que deseja viajar para estudar em outro país pode solicitar licença para tratar de interesse particular, desde que cumpra os requisitos legais e obtenha a autorização necessária.
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