Flashcard FC200685
Quais são as consequências da sentença transitada em julgado sobre a perda de posto, graduação, cargo ou função?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 132, a perda de posto, graduação, cargo ou função ocorre em decorrência de uma sentença judicial definitiva que a determine.Exemplo: Se um servidor público é condenado por um crime que compromete sua integridade moral, ele pode perder seu cargo após o trânsito em julgado da sentença.
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