Flashcard FC200687
O que ocorre após o cumprimento de pena restritiva de liberdade, segundo a legislação pertinente?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 132, a pessoa que cumpriu pena restritiva de liberdade pode ter sua situação analisada para possíveis benefícios legais relacionados à sua reintegração social.Exemplo: Após cumprir uma pena de seis meses em regime semiaberto, uma pessoa pode solicitar a progressão para um regime mais brando ou a concessão de liberdade condicional.
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