Flashcard FC200688
Qual é a condição para que a sentença transitada em julgado possa ser considerada válida?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 132, a sentença transitada em julgado é válida desde que não tenha sido concedida a sua revisão ou anulação.Exemplo: Se um juiz proferiu uma sentença em um processo civil e essa sentença não foi contestada ou revista em instâncias superiores, ela se torna definitiva e deve ser cumprida.
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