Flashcard FC200689
Quais são as condições que podem levar à suspensão condicional da pena?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Segundo o artigo 132, a suspensão condicional da pena pode ocorrer quando o condenado atende a certos requisitos estabelecidos pela legislação, como o cumprimento de um período de prova e a não reincidência em crimes durante esse tempo.Exemplo: Um condenado a uma pena de dois anos, que não possui antecedentes criminais e cumpre as condições impostas, pode ter sua pena suspensa condicionalmente após um ano de cumprimento das condições estabelecidas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em