Flashcard FC200690
Qual é a finalidade do período da pena em relação ao seu computo?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 132, o período da pena será considerado somente para fins específicos e não para outros efeitos legais.Exemplo: Se uma pessoa cumpre uma pena de prisão, esse tempo será contabilizado apenas para determinar se ela pode ser beneficiada com a progressão de regime, mas não influenciará em outras sanções ou direitos.
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